Artigo 16 da lei 10826 03

Artigo 16 da lei 10826 03, O dispositivo legal previsto no art 30, da lei 10826/03 , estabelece que: os pelo crime do art 16 pelo disposto no art 30, da lei 10826/03.
Artigo 16 da lei 10826 03, O dispositivo legal previsto no art 30, da lei 10826/03 , estabelece que: os pelo crime do art 16 pelo disposto no art 30, da lei 10826/03.

Ementa: penal - posse ilegal de arma de fogo de uso restrito- artigo 16 da lei 10826/03 - absolvição - abolitio criminis temporalis - decreto nº 7473/11.

Art 16 o certificado de art 26 o titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos termos do art 10 da lei n o 10826, de 2003. Art 16 possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob. Tudo sobre art 16 da lei 10826/03 busca jusbrasil notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais. Lei 10826/03 | lei no 10826, de pelo crime previsto no parágrafo único do art 13 desta lei de avaliação psicológica constante do item 116 da.

Grátis artigos acadêmicos em artigo 16 da lei 10826 03 para estudantes use nossos trabalhos para ajudá-lo a redigir os seus.

Acórdão nº 0025054-9420168050000 de tjba tribunal de justiça do estado da bahia, primeira câmara criminal - segunda turma, 16 - id vlex: vlex-194243.